O Artigo 56 da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022, introduziu uma mudança significativa nas regras para a alteração de prenome. A principal inovação trazida pela nova redação é a possibilidade de alteração imotivada do prenome na via extrajudicial, sem a necessidade de uma decisão judicial, desde que o requerente tenha atingido a maioridade civil (18 anos). A alteração pode ser feita apenas uma vez de forma administrativa, e, caso seja necessário reverter a alteração, será preciso um processo judicial.

 

Quais são os documentos necessários para realizar a alteração de prenome?

A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos:

•  Certidão de nascimento atualizada;

•  Certidão de casamento atualizada, se for o caso;

•  Cópia do registro geral de identidade (RG);

•  Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;

•  Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;

•  Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Ministério da Fazenda;

•  Cópia do título de eleitor;

•  Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;

•  Comprovante de endereço;

•  Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

•  Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

•  Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

•  Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

•  Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;

•  Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;

•  Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

 

Alteração de sobrenome

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O Artigo 57 da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022, estabelece as condições para a alteração de sobrenome, tornando o processo mais acessível e detalhando várias situações em que é possível alterar o sobrenome de uma pessoa sem a necessidade de autorização judicial.

A alteração poderá ser solicitada nas seguintes situações:

• Inclusão de sobrenomes familiares;

• Inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;

• Exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal;

• Inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.