I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E CASAMENTOS DE BRASÍLIA-DF, COM INSCRIÇÃO NO CNPJ No 00.580.738/0001-75, COM SEDE NA SCS QD. 08 - BLOCO B-60 SALA 140-E, ED.VENÂNCIO SHOPPING, ASA SUL-DF. CEP: 70333-900, representado por seu Titular, MARCELO RIBAS, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) n° 13.709/18, ao Provimento n° 49/2021 do TJDFT e ao Provimento n° 134/2022 do CNJ, reafirma seu compromisso com a transparência, privacidade e segurança dos dados pessoais de seus usuários, colaboradores, autoridades e demais partes interessadas. Esta Política de Privacidade é criada com o intuito de informar como os dados pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados em conformidade com a legislação vigente, no âmbito de suas atividades notariais e de registro.

 

A LGPD estabelece normas e obrigações para entidades públicas e privadas, regulando a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e descarte de dados pessoais, garantindo os direitos dos titulares de tais informações.

 

Ao acessar o site da Serventia, disponível em https://cartoriomarceloribas.com.br, seja via código QR exposto na unidade ou presencialmente ao solicitar serviços, sugere-se a leitura atenta desta Política, para compreensão das práticas de privacidade e proteção de dados adotadas pelo Cartório.

 

II - INTRODUÇÃO

 

O tratamento de dados pessoais é uma responsabilidade significativa. Por isso, o Cartório investiu recursos e esforços para assegurar a proteção dessas informações, com o objetivo de construir uma relação de confiança, transparência e excelência no atendimento aos titulares que buscam serviços de qualidade.

 

Esta Política de Privacidade visa fornecer informações claras e precisas sobre como os dados pessoais são tratados pelo Cartório Marcelo Ribas, sejam eles obtidos por meio de acesso a portais, sites, aplicativos ou outros serviços.

 

O Cartório lida com diferentes tipos de usuários em variadas situações, desde atendimentos presenciais até remotos, o que pode envolver a coleta e tratamento de dados pessoais.

 

Os principais temas abordados neste documento incluem:

 

- Definições

- Identificação do controlador e do encarregado, além de seus contatos

- Princípios e previsões legais

- Tratamento dos dados pessoais

- Direitos dos titulares de dados pessoais

 

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, recomendando-se sua consulta periódica.

 

III - DEFINIÇÕES

 

Para maior clareza, apresentamos algumas definições que, no singular ou no plural, têm os seguintes significados:

 

- Dado pessoal: Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa física, como nome, data de nascimento, estado civil, CPF/RG, e-mail, telefone, endereço, informações bancárias, entre outros.

 

- Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, em meio eletrônico ou físico.

- Controlador: Pessoa natural ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais.

 

- Encarregado: Pessoa designada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades reguladoras.

 

- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

 

- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

 

- Tratamento: Qualquer operação com dados pessoais, como coleta, utilização, armazenamento, eliminação, entre outras.

 

- Eliminação: Ações para descarte de dados pessoais.

 

- Anonimização: Uso de técnicas para que os dados não possam ser associados, direta ou indiretamente, a um indivíduo.

 

Outras definições relevantes podem ser encontradas na LGPD. Em caso de conflito entre as definições deste documento e as da LGPD ou ANPD, prevalecerão as definições legais.

 

IV - TRATAMENTO DOS DADOS

 

Os dados coletados pelo Cartório do Cartório Marcelo Ribas são compatíveis e necessários para viabilizar a relação com os usuários, exclusivamente para a prestação de serviços registrais e notariais. Dentre os dados principais coletados estão:

 

- Informações de identificação, como nome, CPF, RG, assinatura, naturalidade, filiação, estado civil, idade, profissão e data de nascimento.

- Dados para contato, como telefone, e-mail e endereço completo.

- Atributos de dispositivos eletrônicos, como IP, cookies e domínio de visita ao website.

 

Todos os dados dos usuários serão mantidos em sigilo, exceto nos casos previstos em lei, conforme detalhado no tópico sobre eliminação de dados pessoais.

 

V - DO CONTROLADOR E DO ENCARREGADO

 

Em conformidade com o artigo 41, §1° da LGPD, o Cartório informa a identidade de seu encarregado, responsável por atender a comunicações, esclarecer dúvidas ou atender ao exercício de direitos dos titulares.

 

-Controlador: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil e Casamentos de Brasília-DF

- Tabelião: MARCELO RIBAS

- Endereço: SCS QD. 08 - BLOCO B-60 SALA 140-E, ED.VENÂNCIO SHOPPING, ASA SUL-DF

- Encarregado: M&M Consultoria em LGPD

- Telefone: (61) 996061446

- E-mail: memconsultoriaemlgpd@gmail.com

Titulares de dados de outras operações de tratamento não abrangidas por esta Política também podem entrar em contato com o encarregado de Proteção de Dados Pessoais para obter mais informações.

 

O Cartório oferecerá, conforme a legislação vigente, o direito de acesso aos dados pessoais de forma gratuita, por meio de um Canal Eletrônico de Atendimento que estará disponível no site https://cartoriomarceloribas.com.br Enquanto isso, pedidos podem ser feitos pelo e-mail memconsultoriaemlgpd@gmail.com.

 

VI - PRINCÍPIOS LEGAIS

 

O tratamento de dados pessoais pelo Cartório baseia-se em diversas hipóteses legais previstas na LGPD, incluindo:

 

- Execução de políticas públicas e execução de contratos.

- Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiros.

- Tutela da saúde em procedimentos realizados por profissionais de saúde.

- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

- Legítimos interesses do controlador ou de terceiros, desde que não conflitem com direitos fundamentais do titular.

- Cumprimento de obrigação legal.

 

O Cartório não utiliza cookies para perfilamento pessoal, nem para promoção de publicidade. Caso o usuário deseje, é possível desabilitar cookies nas configurações do navegador, o que pode afetar a experiência de navegação.

 

XII - TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

 

A transferência internacional de dados, regida pelos artigos 33 e seguintes da LGPD, pode ocorrer, através de ofício para as embaixadas.

 

XIII - INCIDENTES DE SEGURANÇA DE DADOS

 

Em caso de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, medidas apropriadas serão adotadas, e notificações serão realizadas conforme a LGPD e normativas específicas do TJDFT e CNJ.

 

 

XIV - ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento. Recomenda-se consulta regular para verificar atualizações. Em caso de dúvidas ou para tratar de questões relacionadas a dados pessoais, entre em contato com o encarregado pelo e-mail memconsultoriaemlgpd@gmail.com

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Para quaisquer dúvidas sobre esta Política, o encarregado de proteção de dados pode ser contatado pelo e-mail: memconsultoriaemlgpd@gmail.com