O registro de nascimento garante que a criança tenha acesso aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição, como direito à cidadania, à educação, à saúde e à proteção. Sem o registro, a criança pode ser privada desses direitos básicos.

Portanto, registrar uma criança é um passo fundamental para assegurar sua inclusão e proteção dentro da sociedade.

 

Quem pode declarar o nascimento e quais documentos são necessários para realizar o registro?

•    Se os pais não forem casados entre si, somente o pai (ou procurador legal com poderes específicos) poderá declarar o registro portando seu documento de identificação e o da genitora. 

•    Caso os pais sejam casados entre si, um ou outro poderá declarar o registro portando além do documento de identificação a respectiva certidão de casamento.

•    Para os registros declarados somente pela mãe, nos casos em que esta não seja casada com o genitor, a mesma poderá fazer indicação do nome do suposto pai e o endereço ou, se não quiser indicar, deverá assinar um termo de recusa.

•    É necessário apresentar a Declaração de Nascido Vivo expedida pelo estabelecimento de saúde (via amarela), sem rasuras ou, caso haja rasuras, com a devida ressalva do responsável pela emissão, incluindo sua qualificação profissional.

 

Qual o valor do registro de nascimento?

O registro de nascimento é gratuito (para nascidos no âmbito do território nacional), mas a solicitação de segunda via de certidão tem custo.

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