DOCUMENTOS ESTRANGEIROS

 

Os documentos estrangeiros também podem ser registrados no Cartório de Títulos e Documentos para garantir sua validade e oponibilidade no Brasil. Quando um documento estrangeiro precisa ter efeito no Brasil, ele deve ser registrado para que tenha eficácia jurídica e possa ser utilizado nas relações jurídicas internas.

Tipos de Documentos Estrangeiros:

• Contratos de natureza patrimonial ou comercial: Quando uma pessoa ou empresa estrangeira entra em uma transação com uma pessoa ou empresa brasileira, e o contrato é formalizado no exterior, ele pode ser registrado no Brasil no Cartório de Títulos e Documentos para que tenha a devida validade perante o sistema jurídico brasileiro.

• Sentenças estrangeiras: Sentenças proferidas em tribunais estrangeiros que envolvem direitos patrimoniais, como sentenças de execução de dívidas, podem ser registradas para garantir que sejam reconhecidas no Brasil. Para isso, é necessário que a sentença tenha sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• Documentos notarizados ou traduzidos: Documentos oficiais estrangeiros, como certidões, contratos ou acordos, podem ser registrados no Brasil após a tradução juramentada e a devida homologação, especialmente quando são exigidos para a constituição de direitos ou para dar suporte a uma transação comercial ou patrimonial no Brasil.

• Atos de procuração: Se uma pessoa ou entidade estrangeira confere poderes a alguém no Brasil para agir em seu nome, esse instrumento de procuração, mesmo sendo elaborado no exterior, pode ser registrado em cartório no Brasil para garantir sua validade e eficácia.

 

Procedimentos para o Registro de Documentos Estrangeiros:

• Tradução Juramentada: Todo documento estrangeiro que precise ser registrado no Brasil deve ser acompanhado de uma tradução juramentada, que é feita por tradutor público autorizado.

• Homologação de Sentenças Estrangeiras: Como mencionado, sentenças judiciais estrangeiras precisam ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que possam ser executadas no Brasil. Após essa homologação, a sentença pode ser registrada nos Cartórios de Títulos e Documentos, garantindo que tenha efeitos jurídicos no Brasil.

• Legalização ou Apostilamento: Dependendo da natureza do documento estrangeiro, ele pode necessitar de legalização por parte da autoridade consular brasileira ou de apostilamento, conforme o Tratado de Haia, para ser reconhecido em território brasileiro. Isso assegura que o documento tenha autenticidade internacional e possa ser registrado no Brasil.​