DIVÓRCIO ESTRANGEIRO
A averbação de divórcio é fundamental para formalizar legalmente o fim do casamento e assegurar que o estado civil da pessoa seja atualizado nos registros públicos. Ela também é necessária para o cumprimento de outros direitos e obrigações, como a alteração de sobrenome, direito à pensão, divisão de bens e questões relacionadas à guarda de filhos, quando houver.
Para divórcios ocorridos no exterior, será necessário observar as seguintes situações:
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Divórcio Consensual Simples ou Puro: A sentença estrangeira de divórcio, que trate apenas da dissolução do matrimônio, NÃO envolvendo disposição sobre guarda dos filhos, alimentos e/ou partilha de bens, poderá ser averbada diretamente no cartório. Será necessário apresentar a cópia autenticada da sentença estrangeira (autenticação feita pelo consulado brasileiro ou Cartório de Notas), apostilada no país de origem do documento e depois traduzido por Tradutor Público Juramentado no Brasil; (Nesse caso, não será necessário constituir advogado);
Será necessário requerimento simples solicitando a averbação do divórcio.
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Divórcio Litigioso ou Consensual Qualificado: A sentença estrangeira de divórcio que envolva disposição sobre guarda dos filhos, alimentos e/ou partilha de bens deverá ser homologada pelo STJ, Superior Tribunal de Justiça. (Nesse caso, será necessário constituir advogado).
Obs.: A certidão do registro de casamento, se ocorrido no exterior, precisa ter sido transcrita no Brasil para posterior averbação do divórcio.
Quanto custa a averbação de divórcio?
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No ato da transcrição, será cobrado o valor referente a averbação, mais o valor da certidão.
Discriminação | TOTAL |
|---|---|
Certidão | R$44,28 |
Averbação | R$110,71 |
Certidão Inteiro Teor (necessário requerimento) | R$44,28 |
O envio será realizado por Carta Registrada ou Sedex. O valor da Carta Registrada é R$16,40. O valor do Sedex pode ser calculado no site dos Correios clicando aqui. O CEP de origem é 70333-900.
Para acessar a tabela completa de 2025, clique aqui.
Dados Bancários:
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Chave Pix (CPF): 002.056.991-20 (Marcelo Caetano Ribas)
Se preferir, o pagamento pode ser realizado via transferência bancária:
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Banco Santander: 033
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Agência: 1722
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Conta Corrente: 01001177-7
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Favorecido: Marcelo Caetano Ribas
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CPF: 002.056.991-20
Caso tenha outras dúvidas, envie um e-mail para o setor responsável por registros ocorridos no exterior: registro.cmr@gmail.com
Qual o prazo para retornarem o documento?
Solicitamos um prazo de 5 a 10 dias para devolver a certidão ao endereço no Brasil indicado nos documentos recebidos, desde que todos os itens exigidos estejam presentes.
Posso considerar que o documento chegou ao cartório na data apontada pelo site dos Correios?
A data de entrega indicada pelos Correios no site não corresponde à data efetiva de chegada dos documentos aos respectivos setores. Estamos em um edifício comercial (shopping), onde todas as correspondências são entregues centralizadamente, o que pode demandar algum tempo até que as recebamos. Após o recebimento, elas passam por triagem antes de serem distribuídas aos setores correspondentes. O tempo para confecção da transcrição será contado somente após a análise e constatação de que os documentos estão completos, incluindo o pagamento das taxas de envio. Será necessário enviar o e-mail do solicitante juntamente com os documentos, para que seja gerado o número do protocolo para acompanhamento da solicitação. Após o recebimento do protocolo por e-mail, as partes poderão acompanhar o andamento da solicitação clicando aqui.
Para solicitação de 2ª via de certidão:
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A solicitação da 2ª via pode ser feita pelo portal oficial do registro civil: www.registrocivil.org.br, por e-mail ou presencialmente.
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Se a solicitação for feita por e-mail, o envio será realizado via Correios. Será cobrada a taxa dos Correios para o envio da certidão ao endereço no Brasil.
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Para consultar o valor da taxa dos Correios, acesse o site dos Correios clicando aqui. Escolha a opção de envio desejada, insira o CEP de origem: 70333-900 e o CEP de destino para calcular o valor.
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Não utilizamos a embalagem dos Correios, portanto, ao calcular a taxa, escolha a opção "Envelope" e a embalagem "outra embalagem". As dimensões são "Largura: 23 cm", "Comprimento: 30 cm" e "Peso estimado: 0,3 kg".
Por motivos alheios à nossa vontade, não enviamos correspondências para o exterior, apenas para o território nacional